Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma forma de pagamento utilizada pelos entes públicos (União, Estados e Municípios) para quitar dívidas judiciais de menor valor, conforme estabelecido por lei. O valor máximo para uma RPV varia de acordo com a legislação de cada ente federativo.Prefeitura de São Paulo
Por exemplo, no Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 14.757 estabelece que são consideradas de pequeno valor as requisições de até 10 salários mínimos para processos que transitaram em julgado a partir de 17/11/2015. Governo do Rio Grande do Sul+1Receita Estadual+1
Prazo de Pagamento
O prazo para pagamento de uma RPV é, em geral, de até 60 dias a partir da intimação do ente público sobre a requisição. Esse prazo pode variar conforme a legislação local. Por exemplo, no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 13.120/2004 estabelece esse prazo para o pagamento das RPVs. PGE Santa Catarina
Procedimentos e Consultas
Os procedimentos para solicitação e acompanhamento de RPVs podem variar entre os Estados. Em muitos casos, é possível realizar a consulta do status da RPV por meio dos sites das Procuradorias-Gerais dos Estados ou das Secretarias da Fazenda. Por exemplo, no Estado do Paraná, a consulta pode ser feita através do site da Procuradoria-Geral do Estado.
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